Scortecci Editora - Direito - Formato 14 x 21 cm - 1ª edição - 2015 - 152 páginas

Há mais de 50 anos vivemos sob a vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, de fato, é possível observarmos os avanços proporcionados pela Declaração Universal, notadamente nos países ocidentais, com forte desenvolvi-mento de leis e normas sociais que almejam tutelar os direitos de todos os cidadãos. Entretanto, só nas últimas décadas os direitos humanos surgiram como tema juridicamente relevante, assumindo uma posição de centralidade nos ordenamentos jurídicos, e isso em muito se deve à academia, à produção acadêmica que vem crescendo em quantidade e qualidade, abordando os mais diversos aspectos e assuntos relacionados aos Direitos Humanos. O livro, que ora se apresenta, insere-se no esforço de produção acadêmica na área, construindo uma abordagem teórico-prática no estudo dos Direitos Humanos, aproximando discussões acadêmicas profundas com construções jurisprudenciais. Essa aproximação ocorre através da análise da ADPF nº 54, julgada pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro em abril de 2012, e que afastou a criminalização do aborto praticado pela mulher (e de quem realizasse o procedimento) nos casos de fetos sem cérebro, autorizando assim a antecipação terapêutica do parto. Uma decisão paradigmática que impactou todo o Direito brasileiro. O presente livro analisa mais detidamente a repercussão jurídica do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 no Código Civil brasileiro, mais especificamente no direito da personalidade jurídica.