Scortecci Editora - Direito - Formato 14 x 21 cm - 1ª edição - 2012 - 160 páginas

O presente livro trata de algumas questões que são diariamente enfrentadas por servidores que militam na administração pública direta, sobretudo na esfera municipal. Busca-se, na primeira parte do livro, esclarecer alguns pontos da legislação que, talvez, a princípio, possam parecer obscuros. Os textos apresentados são decorrentes de alguns casos enfrentados no dia a dia de trabalho no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a partir de consultas respondidas pelo autor, mas que não constituem necessariamente o posicionamento daquela Corte de Contas. Na segunda parte do livro tem-se alguns apontamentos acerca do funcionamento do controle interno, conforme previsto no art. 74 da CF/88.